Internautas podem debater multa para quem jogar lixo nas ruas do Rio

Com previsão de ser aplicada a partir de 1º de agosto, a multa para quem jogar lixo nas ruas na cidade do Rio de Janeiro é tema de debates, até a próxima sexta-feira (19), em um fórum na internet. Especialistas e interessados em gestão ambiental serão estimulados a discutir a medida, que já foi adotada por outros países.

Realizado na internet pela Rede Mobilizadores do Comitê de Entidades no Combate à Fome e pela Vida (Coep), que reúne pessoas com atuação na área social, o fórum Lixo e Multa quer estimular a discussão qualificada sobre a cobrança. “Muitas vezes, a gente fica repetindo um mesmo argumento que a gente lê nos veículos de comunicação ou nas redes sociais, sem uma reflexão mais aprofundada”, explica Eliane Araújo, gerente de Conteúdo da rede.

Medida já adotada por países como os Estados Unidos e a Inglaterra, a multa para quem jogar lixo no chão vai variar entre R$ 157 e R$ 3 mil no Rio, e será aplicada pelos agentes da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb), da Guarda Municipal e da Polícia Militar. A ideia da prefeitura é deixar mais limpa a cidade que descarta 3,2 mil toneladas de lixo em áreas públicas.

Atualmente, a limpeza é feita por 14 mil garis da Comlurb, que gasta R$ 16 milhões do orçamento anual de R$ 1,2 bilhão apenas na varreção de ruas e limpeza de praias. Há uma lixeira disponível para cada 213 habitantes, segundo o Coep, totalizando 30 mil unidades.
“Queremos discutir se essa multa pode mudar o comportamento das pessoas ou se a gente precisa de outras estratégias para resolver o problema do lixo”, acrescenta Eliane.

Para participar do debate, é preciso se cadastrar no site www.mobilizadores.org.br. O fórum de funciona ao longo do dia e qualquer um pode deixar a opinião na página.

Fonte: Agência Brasil

Programa Lixo Zero aplicará multas a partir de 1º de agosto

O Programa Lixo Zero, que prevê a aplicação de multas para quem sujar a cidade, vai começar em 1º de agosto. Um efetivo de mais de 500 profissionais, composto por agentes da Comlurb, guardas municipais e policiais militares está sendo treinado para atuar em conjunto e multar quem for flagrado sujando as ruas. Em todo o mês de julho, a Comlurb intensificará as ações de divulgação do Programa Lixo Zero, que já acontecem desde junho na praça Saens Pena, com fiscais abordando os transeuntes sem aplicar multas. Já foram feitas, em alguns bairros, ações de fiscalização sem penalidades e distribuição de sacolas plásticas. Os transeuntes são abordados e informados sobre como funcionará o programa, e garis utilizarão faixas informativas nos sinais de trânsito e mochilas blimp. O objetivo é informar e ao mesmo tempo treinar os agentes que vão atuar junto à população.

Em agosto as multas começam a ser efetivamente aplicadas nos bairros de Copacabana, Ipanema, Leblon, Botafogo, Flamengo e Catete, regiões contempladas pelas ações de orientação. Numa segunda etapa, será a vez implantar o Lixo Zero na Tijuca, Meier, Madureira e Campo Grande, que contará com 68 fiscais. Os profissionais trabalharão em dois turnos, o primeiro de 7h as 15h20, o segundo, de 14h as 22h20, de domingo a domingo, contando com o apoio de seis viaturas cada uma com um oficial da PM. Os policiais militares que atuarão fazem parte do PROEIS, Programa Estadual de Integração na Segurança. Todos os agentes que participarem do projeto ganharão gratificação mensal.

Serão mobilizados 178 fiscais, divididos em 52 grupos nos bairros de Ipanema, Leblon e Lagoa, 126 em Copacabana, num total de 38 grupos. Já em Botafogo, Catete e Glória 74 agentes formarão 22 grupos. As praias da Zona Sul receberão atenção especial, com 33 profissionais em 11 grupos destacados para fiscalizar banhistas e demais frequentadores.

O agente de limpeza urbana, ao verificar algum desrespeito à Lei 3273, aborda o cidadão, informa a infração cometida e solicita seu CPF para o guarda municipal emitir Auto de Constatação. O guarda imprime a multa, utilizando smartphone e impressora portátil, contendo a descrição da infração,  orientações, prazos para pagamento e eventual recurso. Posteriormente, o infrator poderá emitir, via internet, o auto de infração e boleto de pagamento. Eventuais recursos deverão ser protocolados presencialmente na sede da Comlurb. O cidadão que for multado e não pagar poderá ter seu nome protestado e até inscrito no SERASA e SPC.

Os valores podem variar de R$ 157 a R$ 3 mil reais, dependendo da infração. O descarte irregular de lixos menores, até o tamanho de uma lata de refrigerante, custará ao bolso do cidadão R$157,00, se chegar a até 1 m³, R$ 392,00, e se for um volume superior a 1 m³ a multa será de R$ 980,00. Grande quantidade de entulho descartado e formando depósitos irregulares, a multa chega à R$ 3.000,00. A iniciativa tem como objetivo tornar a Lei de Limpeza Urbana 3273/2001 efetiva, além de conscientizar a população da importância de não jogar lixo nas ruas, praias, praças e demais áreas públicas, melhorando a qualidade da limpeza do Rio.

Caso o infrator não porte documento de identificação com número no CPF, ele deve apresentar sua identidade e informar verbalmente o número no cadastro de pessoa física. O guarda municipal, pelo smartphone, confirma o número relatado pelo infrator.

Deve ser dada a oportunidade ao infrator de solicitar a algum parente a documentação que comprove sua qualificação civil, se não lembrar do número do CPF. No caso de pane no smartphone e/ou impressora, o fiscal utilizará o talão do Auto de Constatação. Caso haja recusa na entrega do documento de identificação com o nº do CPF, o infrator deve ser informado sobre o teor do art.º 68 da LCP (Lei de Contravenção Penal) que determina a obrigatoriedade da identificação. No caso de infrator turista internacional o Agente solicita o passaporte como documento de identificação.

Na persistência da negativa, o guarda municipal e o policial militar, componentes do grupo intervêm na abordagem, cooptando o infrator a cumprir a Lei. Caso haja nova recusa será feito contato com a Equipe de Supervisão, para encaminhamento do infrator à delegacia para ser feito registro de ocorrência (RO). No caso de conflito e agressão, o policial atua de forma a estabelecer a ordem e comunica o fato à Equipe de Supervisão.

Fonte: Comlurb

Rio de Janeiro debate resíduos sólidos em setembro

A Prefeitura do Rio, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Secretaria Especial de Desenvolvimento Econômico Solidário, Secretaria Municipal de Conservação e COMLURB, irá promover no dia 5 de setembro a Primeira Conferência de Meio Ambiente, cujo ponto central será a ampliação da coleta coletiva de lixo no município.

A Política Nacional e Municipal de Resíduos Sólidos irá nortear os trabalhos da conferência, que terá enfoque na ampliação da Coleta Seletiva na Cidade e a inclusão social de catadores de materiais recicláveis. O objetivo é debater prioritariamente a política de redução dos impactos ambientais, significativamente no que se refere às mudanças climáticas, o incentivo à produção e ao consumo sustentáveis, a geração de emprego, trabalho e renda e a educação ambiental.

PARTICIPAÇÃO

Todos os cidadãos cariocas e representantes do setor público e privado, tais como: ONGs, universidades, empresas e representações de catadores de materiais recicláveis, estão convidados a participar do evento.

CONFERÊNCIA NACIONAL – OBJETIVOS

-Divulgar e implementar a PNRS: Produção e consumo sustentável
-Redução de impostos ambientais
-Geração de trabalho e renda
-Educação Ambiental
-Contribuir para que os estados e municípios implementem a gestão de resíduos sólidos

CONFERÊNCIAS LIVRES

Em paralelo à Conferência Municipal poderão ser realizadas conferências livres explorando a temática da Conferência Nacional.

INSCRIÇÃO

As inscrições para participação da Comissão Organizadora da Conferência acontecem até o dia 12.07.13, conforme estabelecido na Resolução SMAC Nº 535, publicada no DO de 28.06.2013. A relação dos documentos necessários para inscrição consta da Resolução SMAC nº 532, publicada no DO de 22.05.2013.

PREPARATÓRIAS

A Primeira Conferência Municipal de Meio Ambiente da cidade do Rio de Janeiro reunirá a sociedade organizada para preparar propostas do município e indicar delegados para a etapa estadual, que acontece de 13 e 15 de setembro também na cidade do Rio. Da etapa estadual sairão delegados para a nacional, em Brasília, de 24 e 27 de outubro.

As conferências planejadas e agendadas para ocorrer nas três esferas do país, têm o propósito de possibilitar a construção de um amplo fórum para discussão, avaliação e compartilhamento de responsabilidades e proposição de ações que aprimorem a política ambiental do Brasil.

http://conferenciameioambienterio.com.br/site/inscricao/

Reciclagem: como resolver o problema do lixo no Brasil?

A recuperação dos resíduos sólidos alcançou o patamar de 13% no Brasil – cerca de um terço da meta do Plano Nacional de Resíduos Sólidos para 2031, que é de 45% – e tem provocado degradação humana e ambiental insustentáveis. Nas ruas, nos lixões e mesmo nas Instalações de Recuperação de Resíduos (IRR) registra-se a presença de homens, mulheres e crianças, de forma indigna, catando os resíduos para comercialização ou mesmo para alimentação própria.

Esses catadores, que frequentemente são vítimas de acidentes severos, muitas vezes fatais, são duplamente explorados. Pelo poder público, que não os remuneram pelo manejo dos resíduos sob sua responsabilidade e pela indústria que adquire os materiais recuperados por valores aviltantes. A Política de Saneamento Básico, Lei 11.445/2007, autoriza ao poder público contratar organizações de catadores sem licitação com uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública – mas, como se sabe isso não ocorre.

Por outro lado, a propalada redução da geração priorizada na hierarquização para o tratamento dos resíduos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS, Lei 12.305/2010) está longe de ser alcançada. A geração per capita de resíduos no Brasil tende a aumentar. Isto devido principalmente à almejada e alcançada mobilidade social das populações de menor para maior renda. A propensão marginal ao consumo se concretiza gerando mais resíduos. A redução do número de habitantes por domicílio, a entrada da mulher no mercado de trabalho, programas de transferência de renda também influenciam.

Tanto a recuperação dos resíduos secos para sua reintrodução no processo industrial como a compostagem dos resíduos úmidos, são estratégicas no setor. Para que ocorram adequadamente serão necessárias mudanças na gestão nas dimensões técnica, econômica, ambiental e social. A definição sobre os tipos de IRRs necessárias à recuperação de 32% dos resíduos secos e ainda compostagem de orgânicos deve ser estudada caso a caso.

Estudos realizados em IRRs de Guarulhos, Rio de Janeiro e do Distrito Federal demonstram os baixos indicadores de sustentabilidade. Para facilitar a escolha tecnológica e capacidades das IRRs a serem implantadas, apresentam-se os seguintes indicadores:

As baixas produtividades encontradas devem ser em muito aumentadas com melhorias na gestão. Para tanto, há necessidade formalização da relação entre o poder púbico e as organizações de catadores a serem incubadas e a contratação de empresas especializadas para o cumprimento das metas.

O setor industrial deverá, por meio da logística reversa, ressarcir o município das despesas na recuperação das embalagens. Essas atividades aliadas à realização de um acordo entre as três esferas de governo no cumprimento das metas da reciclagem poderão ser as mais importantes conquistas da 4ª Conferência Nacional de Meio Ambiente – CNMA. Aberta a discussão para o todo o país, este evento, que culminará em setembro de 2013 em Brasília, poderá vir a ser o marco divisor de águas para o setor. Eis que um novo horizonte se abre para a gestão dos resíduos sólidos no Brasil.

É preciso avançar em direção a um modelo de recuperação dos resíduos que alinhe a inclusão social com dignidade e respeito à legislação nacional. Que alcance a sustentabilidade técnica, econômica, financeira, ambiental e social e que nos faça orgulhar dos atuais indicadores de reciclagem alcançados e avançar ainda mais. Trabalhamos por isso.

Fonte: Portal Administradores (Heliana Kátia Tavares Campos – Engenheira Civil)

Comissão aprova reaproveitamento obrigatório de veículos

O reaproveitamento de veículos automotores pode se tornar obrigatório no país. A iniciativa, presente no Projeto de Lei do Senado (PLS) 67/2013, foi aprovada nesta quarta-feira (3) pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

O projeto inclui veículos leves ou pesados, que transportam cargas ou passageiros, no sistema de logística reversa da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

O sistema de logística reversa envolve a coleta e a devolução de determinados resíduos sólidos ao setor produtivo ou empresarial responsável. Os resíduos descartados podem, dessa forma, ser reaproveitados pelo próprio fabricante ou em outros ciclos produtivos. Atualmente, a PNRS (Lei 12.305/2010), sujeita seis tipos de produtos a esses sistemas: agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos.

O PLS 67/2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), também determina as características que definem o fim da vida útil dos veículos e do seu uso pelo consumidor. O autor afirma que a logística reversa de veículos é adotada em vários países e, na Europa, a reutilização de componentes chega a 95%. Segundo o senador, no Brasil, apenas 1,5% da frota brasileira que sai de circulação vai para a reciclagem.

O relator, senador Ruben Figueiró (PSDB-MS), votou favoravelmente ao projeto. Para ele, o setor de automóveis causa um grande impacto ambiental, pelo número de venda de veículos crescente no país.

“Somandos-se os dados da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores) e da Abraciclo (Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas), apenas em 2011 mais de 6 milhões de novos veículos entraram em circulação”, afirmou Figueiró em seu relatório.

O projeto ainda deve passar pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS), Assuntos Econômicos (CAE) e Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), onde terá decisão terminativa.

Fonte: Expresso MT

Gerenciamento de resíduos sólidos precisa de normas uniformizadas

O manejo de resíduos sólidos constitui um dos mais complexos desafios da atualidade, tendo em vista os impactos de ordem ambiental, social e econômica que pode gerar a sociedade. A fim de enfrentar essa questão, em 2010, após 20 anos de tramitação legislativa, a Lei Federal 12.305 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Como se sabe, a premissa da PNRS é a efetiva participação de todos os integrantes das cadeias de produção e de consumo do produto. Esse tema foi abordado pelo governo brasileiro sob o prisma da responsabilidade compartilhada entre o Estado, a iniciativa privada e os consumidores finais pelo ciclo de vida do produto, que, por sua vez, inclui o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

Além disso, algumas políticas de resíduos sólidos já foram instituídas em âmbito estadual, como é o caso do estado de São Paulo que, anteriormente à publicação da PNRS, já possuía sua Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei Estadual 12.300/2006). Dessa forma, assim como comumente se verifica nas demais searas do direito ambiental, o país conta, atualmente, com um arcabouço legislativo pulverizado sobre o assunto.

A iniciativa privada é, nos termos da PNRS, responsável pela elaboração dos chamados Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Importante ressaltar que a elaboração dos referidos planos, segundo a PNRS, não atinge, indiscriminadamente, toda a iniciativa privada (isto é, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos), mas, tão-somente, determinados geradores de resíduos sólidos e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que se encontram especificados na PNRS, como por exemplo, aqueles que geram resíduos industriais, de serviços de saúde, de mineração, e resíduos ligados às empresas de construção civil.

Não obstante a mencionada obrigatoriedade estabelecida pela PNRS, a legislação paulista também exige que planos de gerenciamento de resíduos sólidos sejam elaborados pela iniciativa privada. Como exemplo, pode-se citar o artigo 19 da Lei nº 12.300/2006 do estado de São Paulo, que determina que tal plano deve ser elaborado pelo gerador do resíduo e constar obrigatoriamente do processo de licenciamento da atividade.

Nesse sentido, é possível verificar a existência de divergências entre os dispositivos estabelecidos pela norma federal vis-à-vis os dispositivos estaduais (e em alguns casos também municipais) sobre o assunto, resultando, por vezes, em dificuldades de natureza hermenêutica e operacional. Como exemplo, registra-se que as inconsistências acerca dos geradores sujeitos à elaboração de planos de gerenciamento de resíduos sólidos, previstos nas diferentes normas sobre o assunto, resultam em dificuldades e incertezas na implementação de sistemas de gestão ambiental pelas empresas.

Cumpre mencionar, ainda, o sistema de logística reversa instituído pela PNRS. Referido sistema constitui um dos requisitos mínimos dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos e tem gerado debates acerca das partes que estariam obrigadas a implementá-lo. De acordo com a PNRS, a logística reversa tem o objetivo de assegurar o retorno dos produtos após o uso pelo consumidorfinal, e deverá ser implementada pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deagrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, produtos eletroeletrônicos, dentre outros, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.

A fim de auxiliar na implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, a PNRS previu a implementação de acordos setoriais, de termos de compromisso ou a expedição de decreto pelo Poder Executivo. Nas duas primeiras hipóteses, estipulou-se a possibilidade de o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes convencionarem as condições, quantidades e metas, dentre outros aspectos, acerca da forma pela qual se dará o retorno dos produtos e embalagens após a sua utilização pelo consumidor final. A terceira hipótese prevê a implantação do sistema de logística reversa diretamente por regulamento, via decreto editado pelo Poder Executivo, o que poderá vir a acontecer caso sejam frustradas as tentativas de estabelecimento conjunto de um sistema entre o poder público e a iniciativa privada.

Em 2013, o Ministério do Meio Ambiente publicou o Edital de Chamamento 1/2013 de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes, para a elaboração de proposta de acordo setorial visando à implantação de sistema de logística reversa de abrangência nacional para tal segmento. Outros editais já foram lançados, e, em dezembro de 2012, foi firmado acordo setorial entre o Ministério do Meio Ambiente e o setor privado relativo a embalagens plásticas de óleos lubrificantes.

No tocante aos termos de compromisso, alguns deles já foram firmados no âmbito do estado de São Paulo entre a Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) e representantes dos setores produtivos responsáveis pelos resíduos pós-consumo de embalagens plásticas de óleos lubrificantes, de embalagens de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos, de materiais de limpeza e afins, de embalagens de agrotóxicos e de pilhas e baterias portáteis.

Dada a possibilidade de coexistirem múltiplos acordos setoriais e termos de compromisso a respeito dos mesmos resíduos, a PNRS previu de modo expresso que os acordos e termos firmados em âmbito nacional prevalecem sobre aqueles em âmbito regional, e estes, por sua vez, prevalecem em relação àqueles de âmbito municipal.

Todo esse arcabouço, contudo, parece não estar sendo suficiente. A propósito, a implementação dos dispositivos da PNRS é verificada atualmente pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Paulo, no âmbito de inquéritos civis recentemente instaurados, que têm como objeto a análiseda regularidade e implementação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, notadamente de logística reversa, à vista dos danos ambientais que o Ministério Público indicou, em tese, existirem. Até o momento, os seguintes setores industriais foram chamados a apresentar informações: (i)eletrônica e informática; (ii) óleos comestíveis (inclusive embalagens); (iii) pilhas e baterias; e (iv) aparelhos de telefonia móvel e acessórios correlatos.

A conclusão a que se chega é de que, de um lado, a pulverização de normas resulta em insegurança jurídica ao setor privado, mormente no que tange às obrigações relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos; e, de outro lado, há o risco de que a implantação do sistema de logística reversa venha a ocorrer diretamente por regulamento expedido pelo Poder Executivo, caso a iniciativa privada não chegue a uma solução consensual com o Poder Público. Não fosse o suficiente, ainda é possível que as investigações iniciadas pelo Ministério Público resultem no ajuizamento de demandas judiciais sobre o assunto.

Uma alternativa conciliatória seria, talvez, a edição, pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de regulamentações visando a uniformizar as normas existentes sobre gerenciamento de resíduos sólidos, a partir de discussões com os interessados. A publicação, em nível federal, de resoluções contendo critérios e procedimentos para a elaboração de planos de gerenciamento de resíduos sólidos específicos para cada segmento da indústria, ao nosso ver, contribuiria para que os objetivos da PNRS fossem mais facilmente alcançados, proporcionando, ao mesmo tempo, maior segurança jurídica ao setor privado.

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Light Recicla leva ecoponto às comunidades de Cabritos e Tabajaras

Colaborar com o meio ambiente e ainda ganhar descontos na conta de luz estão entre os objetivos do Projeto Light Recicla, que, nesta segunda-feira, dia 10, inaugura nas comunidade de Cabritos e Tabajaras, em Copacabana, novo ecoponto. Com a iniciativa, moradores da região e clientes da Light cadastrados no projeto poderão trocar material reciclável, como metal, plástico, papel, vidro e óleo vegetal, por descontos na conta de energia elétrica de sua residência, ou mesmo doar o lixo para ser revertido em crédito para 27 instituições cadastradas. Desde agosto de 2011, quando foi implantado, o projeto já montou oito ecopontos, que receberam mais de 1.380 toneladas de material reciclável, além de 5.660 litros de óleo.

De acordo com a gerente de Atendimento às Comunidades da Light, Fernanda Mayrink, o Light Recicla, que já beneficia moradores de comunidades como Santa Marta, Chapéu Mangueira, Babilônia e Rocinha, entre outras, é uma  iniciativa socioambiental.

“O Light Recicla vem contribuindo para a melhora do relacionamento da empresa com essas comunidades, abrindo caminho para uma série de novas parcerias com outras empresas e com o poder público. É uma proposta com metodologia para atuar com outras ações da sociedade civil e iniciativa privada para promover uma real transformação nodesenvolvimento sustentável do Rio de Janeiro, unindo cidadania, geração de renda, inclusão social e preservação ambiental”, destaca Fernanda.

Para participar, basta o cliente da Light na comunidade se dirigir ao ecoponto para fazer seu cadastro, apresentando a conta de energia e então passará a ter direito ao cartão do cliente. Com ele, toda vez que levar o reciclável, ganha de desconto o correspondente ao valor por kilo do material, que será repassado para a conta de energia. O Light Recicla tem também a participação da 3E Engenharia, Coopama e da ONG Doe seu Lixo. No ano passado, a iniciativa ganhou reconhecimento com o Prêmio Socioambiental Chico Mendes, na categoria “Ações e Cases de Natureza Socioambiental”, por colaborar para o desenvolvimento sustentável. Em 2013,  o projeto terá continuidade no Pavão, Pavãozinho, Cantagalo e  Vidigal.

O evento que marcará a inauguração do ecoponto das comunidades de Cabritos e Tabajaras será realizado nesta segunda-feira, dia 10, às 10h, na quadra da Escola de Samba Unidos da Villa Rica e contará com as presenças do secretario municipal de Meio Ambiente, Carlos Alberto Vieira Muniz, do presidente da Light, Paulo Pinto, e de diretores da companhia, além de representantes das empresas madrinhas Supergasbrás e Hortifruti e líderes das comunidades. Após o evento será realizada visita ao ecoponto (Rua Euclydes da Rocha em frente ao nº 49, Lar D. Pedro V).

Fonte: Jornal do Brasil

Lei do lixo caminha devagar, parte dos resíduos ainda vai para lixões

Caminha devagar a aplicação da “nova” lei de manejo do lixo. Sancionada em 2010 após quase 20 anos de tramitação no Congresso, a política de resíduos sólidos foi considerada avançada ao propor uma nova abordagem para a gestão do lixo nas cidades.

Entre outros pontos, a lei obriga os municípios a abolirem os lixões até 2014 e prevê que todos tenham responsabilidade pelos resíduos que geram: indústria, comércio, prefeituras e consumidores.

Mas, por ser complexo, o cumprimento da lei exige muita negociação. A destinação correta de resíduos como lâmpadas e eletroeletrônicos ao fim de sua vida útil, embalagens e medicamentos depende de acordos entre a indústria, o varejo e o governo que, passados três anos, ainda estão sendo formulados. Na prática, não há um plano de abrangência nacional para o descarte de resíduos.

“Os acordos setoriais estão ainda em negociação entre as partes envolvidas. É um processo válido, mas que tem se mostrado muito lento”, afirma Carlos Silva Filho, diretor executivo da Abrelpe, associação que reúne empresas de limpeza pública e tratamento de resíduos.

Os setores que estão mais avançados na formulação dos acordos para gestão dos resíduos são lâmpadas e embalagens. A indústria de eletroeletrônicos apresenta até 13 de junho sua proposta ao governo. Na lanterna está o setor de medicamentos, que ainda não possui um plano.

No caso das embalagens, uma das quatro propostas enviadas ao governo reúne 22 associações e grandes empresas de bens de consumo. Defende que empresas, cooperativas de catadores e recicladoras já estão aptas a cumprir a lei sem que seja preciso estruturar um novo modelo para a reciclagem no país.

“A coleta seletiva deve ser intensificada nas regiões metropolitanas das 12 cidades -sede da Copa de 2014, que respondem por 38% dos resíduos gerados no país”, diz André Vilhena, diretor do Compromisso Empresarial para a Reciclagem (Cempre), que coordenou a proposta encaminhada ao governo.

Entre os fabricantes de lâmpadas, a preocupação é com os custos da logística reversa – que é o recolhimento dos materiais pelo fabricante após o fim de sua vida útil. “A logística reversa de uma lâmpada pode custar tanto ou mais do que o próprio produto”, afirma Isac Roizenblatt, diretor técnico da Abilux, associação que representa a indústria de iluminação. A proposta do setor prevê a criação de pontos de coleta nas lojas.

O varejo também deverá receber os eletroeletrônicos, segundo o plano que o setor apresentará ao governo. As lojas serão responsáveis por armazenar o lixo eletrônico e encaminhá-lo à indústria. A má notícia para o consumidor é que ele deverá pagar parte dessa conta.

“Uma forma de viabilizar economicamente o sistema é a adoção de uma taxa, a ser paga pelo consumidor no ato da compra, em vez de o custo ficar embutido no preço dos produtos”, diz Vanderlei Niehues, diretor da Associação Brasileira de Reciclagem de Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos (Abree).

FIM DOS LIXÕES

Outro ponto da lei que parece longe de se concretizar é a meta imposta às prefeituras de eliminar os lixões até 2014. Hoje, mais de 3 mil municípios continuam descartando em locais inadequados um volume de 24 milhões de toneladas de lixo por ano.

“Há prefeitos falando em estender esse prazo, mas o governo não trabalha com a hipótese do adiamento”, diz Zilda Veloso, diretora de Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente.

Fonte: Folha.com

Apenas 60% do lixo do Brasil terá destino correto em 2014

A Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) apresentou estimativa que revela que o Brasil ainda deixa muito a desejar quando o assunto é a gestão de resíduos sólidos. 

Segundo a avaliação, o país avança lentamente no setor e, se não acelerar o ritmo, terá apenas 60% de seu lixo sendo destinado corretamente em 2014 – ano em que, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), todos os municípios brasileiros deveriam estar com seuslixões desativados e substituídos por aterros sanitários.

Ainda segundo a estimativa da Abrelpe, no ritmo em que está, o Brasil só vai conseguir universalizar a coleta de resíduos urbanos em 2020 ou mais. “A perspectiva da Abrelpe leva em conta as médias nacionais de gestão de resíduos. O Brasil é um país continental e as diferenças regionais são gritantes nesse setor, o que significa que o processo de universalização da coleta de resíduos urbanos pode atrasar ainda mais”, explica Carlos Silva Filho, diretor executivo da Associação.

Divulgado em maio, o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2012 apontou que o país deu destino incorreto a quase 24 milhões de toneladas de lixo no ano passado, o que equivale a 168 estádios do Maracanã lotados.

Fonte: Planeta Sustentável

Coleta seletiva deve chegar a 104 bairros do Rio neste ano

No Dia do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, a prefeitura do Rio de Janeiro apresentou a nova frota e os garis exclusivos que trabalharão para tentar aumentar a coleta seletiva na cidade em 5%, ainda neste ano. A meta é inaugurar três centrais de triagem e levar o serviço a 104 bairros em 2013.

A coleta seletiva, segundo a Comlurb, atende hoje parcialmente 44 bairros da cidade, recolhendo um total de 1,4% de material reciclável, cálculo sobre o total de resíduos potencialmente recicláveis coletados na cidade (1.991 toneladas/dia). Com a chegada dos novos veículos, a proposta é aumentar esse percentual para 5%, atendendo a todas as ruas desses 44 bairros, além de iniciar a coleta seletiva em outros bairros. Com isso, espera-se ampliar, progressivamente, o atendimento para 104 bairros até o final do ano e atingir a meta de 25% em 2016.

A meta é considerada um desafio pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes. “Temos pela frente um grande desafio, mas chegaremos lá. A gente sai de 2 mil ruas atendidas pelo serviço de coleta seletiva e iremos para mais de 9 mil. A prefeitura devia isso à cidade e posso dizer que este é o primeiro passo para a revolução que faremos na coleta seletiva do Rio. Mas esse trabalho só será bem-sucedido se contarmos com o apoio da população no que diz respeito à separação correta do lixo”, disse Paes, que classificou o trabalho dos catadores como “fundamental” para o sucesso do projeto.

Ao todo, serão 144 novos garis e 24 novos caminhões dedicados à coleta seletiva. Dos novos garis, 85% serão mulheres.

O prefeito do Rio  disse que, em seu primeiro mandato, concentrou-se em extinguir o Lixão de Gramacho, que ficava em Duque de Caxias e recebia grande parte do lixo da cidade, que agora tem como principal destino o Aterro de Seropédica. A coleta seletiva no Rio tem financiamento de R$ 22 milhões do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), anunciado em 2011.

Novo sistema

Segundo o diretor de serviços especiais e ambientais da Comlurb, Júlio Cesar Chagas Santos, a execução da ampliação da coleta seletiva é o sonho de todos os catadores. “Teremos um sistema de acompanhamento em tempo real para ver quais bairros estão mais engajados na coleta seletiva. Além disso, teremos controle de quanto material está sendo entregue para as cooperativas e a quantidade que está sendo aproveitada. Ou seja, o município terá, pela primeira vez, um relatório sobre todos os dados relacionados à produção de material reciclável”, concluiu.

Um sistema informatizado vai monitorar a coleta e o processamento do lixo nas centrais de reciclagem, gerando informações como a economia de água e de energia e a redução nas emissões de gás carbônico.Cada caminhão contará com um palmtop em que serão registradas informações sobre a coleta, como a adesão dos moradores. Quem não aderir será notificado uma primeira vez, por meio de um selo que será colado ao saco de lixo, que não será recolhido. Na segunda notificação, um agente da Comlurb fará uma visita de conscientização, explicando detalhes do projeto e advertindo que, na terceira, haverá multa, cujo valor ainda está em estudo. Os palmtops estão em fase de teste e devem começar a ser usados em julho.

Centrais de Triagem

Para trabalhar nas centrais de reciclagem, catadores de 28 cooperativas serão capacitados pelo Serviço Nacional de Aprendizado e Cooperativismo (Sescoop), com aulas práticas e teóricas que devem começar em julho e durar dois meses. Além de instruções como operar as máquinas da central, os alunos aprenderão noções de gestão, contabilidade e segurança no trabalho focadas em cooperativas. Até 1,5 mil catadores devem ser preparados, sendo até 500 neste ano, para atuar nas três centrais previstas para serem inauguradas até dezembro.

Jorge Barros, superintendente técnico do Sescoop/RJ, ressaltou que a figura principal deste projeto é o catador. “Foi um desafio muito grande chegar até este momento maravilhoso. Graças ao empenho e a dedicação de todos conseguimos chegar até aqui. A chegada dos caminhões, com toda certeza, facilitará o alcance da meta estabelecida para 2016 e o sucesso do projeto”, afirmou.

O presidente da Comlurb, Vinícius Roriz, falou sobre este projeto. “Para que ele fosse iniciado tivemos que fazer toda a estrutura dentro de uma logística e orçamento. Por isso, investimos na ampliação da frota e na construção de seis Centrais de Triagem. Irajá será a primeira a entrar em funcionamento e, posteriormente, as da Central do Brasil e Bangu.” Campo Grande e Vargem Grande também receberão centrais de triagem.

Caminhão Híbrido

Com relação ao novo caminhão híbrido de coleta seletiva, a Comlurb disse que o uso deste tipo de veículo trará um impacto ambiental positivo para a cidade, uma vez que sua tecnologia – semelhante ao sistema Kers, utilizado nos carros de Fórmula 1 –, armazena a energia da frenagem em acumuladores hidráulicos, que é posteriormente utilizada na partida do veículo. Com a sua utilização, a redução do consumo de combustível pode chegar a 15% com queda nas emissões de gás carbônico.

Fonte: Agência Brasil e Sescoop-RJ