Lei 12.305 de 02/08/10 – Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Clique aqui.
Decreto 7.404 de 23/12/10 – Regulamenta Lei 12.305/10 (PNRS) e institui Comitê Interministerial da PNRS e Comitê Orientador para Implantação dos Sist. de Logística Reversa. Clique aqui.
Lei 11.445 de 05/01/07 – Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. Clique aqui.
Lei 9.605 de 12/02/98 – Dispõe sobre sanções penais e administrativas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (Crimes Ambientais).Clique aqui.
Lei 12.375 de 30/12/10 – Estabelece redução de IPI sobre recicláveis (Cap.II – Alterações na Leg. Tributária). Clique aqui.
Decreto 7.405 de 23/12/10 – Institui o Programa Pró-Catador / Comitê Interministerial para Inclusão Social e Econômica dos Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. Clique aqui.
Decreto 5.940 de 25/10/06 – Institui a separação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, na fonte geradora, e a sua destinação às associações e cooperativas dos catadores de materiais recicláveis. Clique aqui.
